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quarta-feira, 22 de fevereiro de 2017

CÂMARA APROVA TORNAR CRIME ENVIO DE CONTEÚDO ÍNTIMO SEM AUTORIZAÇÃO

A Câmara aprovou nesta terça-feira (21) um projeto que criminaliza o envio de conteúdo íntimo da mulher sem o seu consentimento. O texto de autoria do deputado João Arruda (PMDB-PR) modifica a Lei Maria da Penha e abrange imagens, informações, dados pessoais, vídeos, áudios, montagens ou fotocomposições "obtidos no âmbito de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade".
Atualmente, crimes semelhantes são enquadrados como crime de injúria ou difamação. Caso a proposta também seja aprovada no Senado e sancionada pelo presidente Michel Temer, o ato vai se tornar um crime específico.
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